Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças de tíquete alimentação. Pagamento de valores diferenciados para empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não há de se falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXX, porque a diferenciação alegada decorreu da peculiaridade de cada um dos tomadores de serviço com os quais a reclamada, prestadora, firmou contrato, e da previsão dessa diferenciação de valores em negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote