Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria espontânea. Continuidade na prestação de serviços. Unicidade contratual. Acumulação de proventos com a remuneração do cargo. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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