Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pedido de acesso à informação relativo a processo licitatório no município - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após a sentença - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... ()
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