Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pretendido arbitramento de honorários sucumbenciais pela parte requerida. Descabimento. Ausência de previsão legal. Procedimento que tem natureza de incidente processual e não de ação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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