Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 877 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)