Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contratação sem concurso público. Adicionais exclusivos de ocupantes de cargo efetivo. Ressarcimento. Obrigatoriedade.
«1. O recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual não há falar em ilegitimidade e, tampouco, em contradição no aresto combatido. ... ()
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