Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.196.777/RS e no Resp1.239.203/PR.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou, com o julgamento do REsp 1196777/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... ()
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