Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Conhecimento do recurso especial. Omissão. Inexistência. Obscuridade. Ocorrência. Base de cálculo da taxa de juros. Contradição. Ocorrência. Alteração do julgado. Taxa de juros. Contradição. Inexistência.

«1. Havendo duplicidade de intimações, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em setembro de 2013, conforme Certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma. Destarte, considerando que a primeira intimação para impugnação dos embargos não foi atendida tempestivamente pelo INCRA, deve ser desconsiderada a manifestação que atendeu a segunda intimação. ... (Continua)