Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Taxa de juros compensatórios. Omissão. Inexistência. Base de cálculo. Decisão nos embargos apresentados pela outra parte litigante.

«1. Não há a alegada omissão, porquanto a decisão embargada é clara ao afirmar que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 408/STJ, em decorrência da qual, «os juros compensatórios devem ser calculados em 12% a.a. entre a data da efetiva ocupação do imóvel (abril de 1996) até 10.6.1997; 6% a.a. entre 11/06/1997 até 13/09/2001, e, a partir dessa data, novamente em 12% a.a.. , conforme consignado no acórdão embargado. ... (Continua)