Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Dispositivos da CF/88. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Súmula 83/STJ. Compatibilidade de horários. Cargo em inatividade. Impertinência. Precedentes desta corte e do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido que o CF/88, art. 37, XVI, admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)