Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação dissociada da decisão agravada. Não conhecimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado pela corte de origem. Incidência da Súmula 284/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Análise inviável na via eleita. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«- O presente agravo não deve ser conhecido quanto à irresignação em torno de verbetes sumulares nem sequer aplicados ao caso pela decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)