Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Criminal. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação condenatória. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação. ... (Continua)