Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.
«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote