Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo regimental recurso especial. Servidor estadual. Magistério. Aposentadoria especial. Tempo de serviço em que esteve a disposição da Justiça Eleitoral. Não computado. Precedentes. Prequestionamento existente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual, para efeito de aposentadoria especial dos professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. ... (Continua)