Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Promoção no curso da carreira. Ato de efeito concreto. Modificação de situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. ... (Continua)