Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adontando a tese do recorrente. ... (Continua)