Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Constitucional e administrativo. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador. Exercício de mandato gratuito. ADCT, art. 8º e Lei 10.559/2002, art. 2º, XIII. Compulsoriedade em decorrência de atos institucionais. Períodos devidamente delimitados no acórdão. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)