Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Medida Provisória 66/02. Benefício fiscal. Requisitos legais. Portaria srf/pgfn 1.225/02. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Precedentes.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da Medida Provisória 66/2002, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/02, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)