Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001.

«1. Acerca dos critérios de promoção a sargento estabelecidos pelas Portarias MB 88 e 178, o STJ já firmou compreensão de a promoção de cabos mais modernos acarreta preterição à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 (dispõe sobre o estatuto dos militares) e 24 do Decreto 4.034/2001 (dispõe sobre os critérios e as condições para regular as promoções para as praças de carreira da Marinha). Dentre outros precedentes: REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012; REsp 1284735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2012. ... (Continua)