Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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