Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade aferida na origem. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Município de Boa Vista alega ter havido violação do CPC/1973, art. 154 e busca afastar a intempestividade verificada na origem. Contudo, o referido dispositivo legal não foi devidamente debatido pela instância a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor da orientação fixada pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)