Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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