Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Nulidade de exigência do edital. Nomeação decorrente de decisão judicial. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativamente à data da violação do direito da parte, anteriormente ao início do exercício do cargo. Descabimento. Necessidade da contraprestação do serviço, para recebimento da remuneração. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, entende que, «se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar um contrapartida indenizatória (STJ, EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). ... ()
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