Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619 omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

«I. O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, passando-se a contar a prescrição da pretensão executória, omissão que se corrige, no julgamento destes Embargos Declaratórios. ... (Continua)