Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)