Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, quanto ao tema atinente ao princípio da insignificância, é manifestamente inadmissível e, quanto à desclassificação da conduta, confronta com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, admite-se que tais questões sejam solucionadas por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, parcialmente repetida no art. 34, XVIII, do RISTJ. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)