Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Precedentes STJ. Relação consumerista. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. ... (Continua)