Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Prequestionamento. Ausência. Verbete sumular 282/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... (Continua)