Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação.
«A averbação da reserva legal no Ofício Imobiliário é indispensável à subtração da respectiva área no cálculo de produtividade do imóvel, nada importando exista ela de fato. ... ()
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