Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão que decidiu a controvérsia amparado em fundamento constitucional.

«1. A questão em debate nos autos, qual seja, a possibilidade de indenização ao servidor em razão da ausência da revisão geral anual de seus vencimentos, foi analisada pelo acórdão recorrido com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a reforma pela via do recurso especial. ... (Continua)