Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em writ impetrado por corréu. Acórdão recorrido que denegou a ordem originária por falta de objeto. Extensão dos efeitos do julgado que já foi determinada pela instância a quo. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal Federal a quo denegou a ordem de habeas corpus porque já havia determinado o desentranhamento das provas obtidas com as interceptações telefônicas e as delas derivadas - providência buscada no wrú originário - em outros julgamentos, ressaltando expressamente que a decisão aproveitava aos corréus, em idêntica situação. ... (Continua)