Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido

«1. O acórdão combatido reconheceu a necessidade de manter a custódia cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal. O Paciente «responde há outras ações penais, inclusive uma por estupro de vulnerável, na qual também é foragido, sem contar que foi condenado pela prática do crime de furto simples, e que lhe é imputado o crime de estelionato, em continuidade delitiva, por oito vezes, situação que, a princípio, não só evidencia uma propensão à prática delitiva, como também indica a sua periculosidade. ... (Continua)