Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Alegada violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º, «caput. Indevida dilação probatória na concessão da segurança. Tribunal a quo não se manifestou a respeito da matéria. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, II, «b c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal . ... (Continua)