Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do embargante ao corréu. Inexistência de nulidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)