Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de bem apreendido. Apreensão de veículo por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão em flagrante do recorrente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que o bem ainda interessa ao feito, não tendo sido comprovada a licitude da aquisição do veículo. Processo ainda não sentenciado. Indícios de que o automóvel estaria vinculado à atividade ilícita. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da apreensão, pena de deterioração e desvalorização do bem. Apelo improvido