Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Intempestividade do agravo e do recurso extraordinário. Postagem nos correios. Irrelevância. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«O agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário assim como o próprio recurso extraordinário são intempestivos, porquanto apresentados após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
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