Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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