Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Pis/pasep. Importação e Cofins. Importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Alteração promovida pelo I do Lei 10.865/2004, art. 7º. Inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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