Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Integração ao salário. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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