Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto tentado. Crime que teria sido cometido por servidor militar dentro de estabelecimento militar. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição da denúncia. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, consideram-se o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)