Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... ()
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