Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Agentes penitenciários. Jornada de trabalho. Fixação por Portaria de secretaria de estado. Alegação de ofensa ao re 425.975-agr. Paradigma que julgou outra Portaria incompatível com a constituição. Atos administrativos materialmente distintos. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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