Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Constitucional. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Aposentadoria especial. Paradigma proferido em mandado de injunção. Alegada determinação de conversão de tempo especial. Inexistência. Mero reconhecimento da mora legislativa e ordem para aplicação da Lei 8.213/1991. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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