Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.
«A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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