Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do ato. Constitucionalidade do prazo decadencial. Súmula 632/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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