Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3495.2000.1100

1 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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