Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Gratificação requerida por servidor público inativo. Causa de natureza previdenciária. Alegação de ofensa à adc 4. Inocorrência. Precedentes. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.
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