Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito, por Juiz de primeiro grau, de decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Desvio que deve ser corrigido pelas vias recursais ordinárias. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedente da corte. Agravo regimental não provido.