Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Planos econômicos. Alegação de afronta à ordem de sobrestamento proferida nos autos dos recursos extraordinários 626.307 e 591.797. Não ocorrência. Ausência de identidade entre o objeto da decisão reclamada e o objeto dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade da reclamação.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto dos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança, e o objeto da decisão reclamada que afirma estar a questão dos autos restrita à forma de remuneração de depósitos judiciais. ... (Continua)