Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Intempestividade do agravo. Postagem nos correios. Irrelevância.
«O agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto protocolado no Tribunal de origem após o decurso do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote